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O Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou, em dezembro de 2024, por meio da Resolução nº 5.092, importantes ajustes nas normas que regem os impedimentos sociais, ambientais e climáticos para a concessão de crédito rural. A nova norma entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025 e trouxe alterações significativas em relação às regras anteriormente […]
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Este artigo aborda o direito ao alongamento da dívida rural, um instrumento legal que permite que produtores rurais estendam o prazo de pagamento de suas dívidas para evitar o comprometimento de seu patrimônio e a manutenção da atividade agropecuária. A legislação que trata do financiamento rural assegura esse direito como uma medida de proteção à […]
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Crédito de carbono
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A venda de créditos de carbono por produtores rurais brasileiros é uma prática que se encaixa dentro do contexto da chamada economia de baixo carbono. Essa abordagem visa recompensar os esforços de redução de emissões de gases de efeito estufa e a promoção de práticas sustentáveis no setor agrícola, especialmente em um país como o […]
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Holding Rural
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O que é uma holding? A expressão holding tem origem da língua inglesa do verbo “TO HOLD”, que significa segurar, manter, controlar, guardar. A introdução da Holding no Brasil é dada pela Lei das Sociedades por Ações, onde preponderantemente as empresas tinham dificuldades em receber dividendos sem que os mesmos fossem tributados. Portanto a Lei […]
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CPR Verde
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Título irá recompensar o produtor pela preservação ambientalCom mercado estimado é de R$ 30 bilhões em quatro anos, cédula verde é como um pagamento pelos serviços ambientais prestados pelo produtor rural A partir de outubro de 2021, o produtor rural brasileiro pode contar com um novo título para financiar a conservação da parcela de vegetação […]
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Repetitivo Estabelece que Comprador de Área Degradada Também Responde pelo Dano Ambiental
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Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.204), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as obrigações ambientais têm natureza propter rem, de modo que o credor pode escolher se as exige do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores ou de ambos, “ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real […]
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jan
A atividade agrícola está sujeita a uma série de riscos, desde eventos climáticos imprevisíveis até dificuldades na comercialização de produtos. Em momentos de perdas de safra ou situações adversas, os produtores rurais têm o direito ao alongamento da dívida. No entanto, para fazer jus a esse direito, é crucial comprovar as perdas de forma adequada. […]
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Notificação Incra para os irregulares de Rondônia
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Beneficiários da reforma agrária em Rondônia que estão em situação irregular perante o Incra quanto à ocupação do lote estão sendo notificados para apresentar justificativa devidamente comprovada em trinta dias. Os documentos – editais 1.135 a 1.157/2023 – foram publicados no portal da autarquia na sexta-feira (3) e podem ser consultados no endereço: Rondônia — […]