Direito Ambiental
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O Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou, em dezembro de 2024, por meio da Resolução nº 5.092, importantes ajustes nas normas que regem os impedimentos sociais, ambientais e climáticos para a concessão de crédito rural. A nova norma entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025 e trouxe alterações significativas em relação às regras anteriormente […]
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Crédito de carbono
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A venda de créditos de carbono por produtores rurais brasileiros é uma prática que se encaixa dentro do contexto da chamada economia de baixo carbono. Essa abordagem visa recompensar os esforços de redução de emissões de gases de efeito estufa e a promoção de práticas sustentáveis no setor agrícola, especialmente em um país como o […]
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CPR Verde
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Título irá recompensar o produtor pela preservação ambientalCom mercado estimado é de R$ 30 bilhões em quatro anos, cédula verde é como um pagamento pelos serviços ambientais prestados pelo produtor rural A partir de outubro de 2021, o produtor rural brasileiro pode contar com um novo título para financiar a conservação da parcela de vegetação […]
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Repetitivo Estabelece que Comprador de Área Degradada Também Responde pelo Dano Ambiental
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Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.204), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as obrigações ambientais têm natureza propter rem, de modo que o credor pode escolher se as exige do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores ou de ambos, “ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real […]