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O Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou, em dezembro de 2024, por meio da Resolução nº 5.092, importantes ajustes nas normas que regem os impedimentos sociais, ambientais e climáticos para a concessão de crédito rural. A nova norma entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025 e trouxe alterações significativas em relação às regras anteriormente vigentes.

Principais Alterações Introduzidas pela Resolução nº 5.092

A nova resolução substitui disposições anteriores com o objetivo de reforçar a sustentabilidade e alinhar o crédito rural às políticas socioambientais. Confira as principais mudanças:

Ampliação dos Critérios de Conformidade Ambiental

Antes: A norma anterior exigia apenas a comprovação de regularidade ambiental para áreas embargadas.

Agora: A Resolução nº 5.092 proíbe a concessão de crédito para propriedades localizadas em áreas embargadas por qualquer irregularidade ambiental, incluindo desmatamento ilegal, ampliando significativamente os critérios de conformidade.

Restrições Relativas ao Trabalho Escravo

Antes: Havia uma fiscalização limitada das relações trabalhistas.

Agora: A nova norma veda o crédito para propriedades envolvidas em trabalho análogo à escravidão, com base em registros oficiais, promovendo maior rigor na concessão de financiamento.

Impactos Climáticos como Critério de Avaliação

Antes: Não havia exigência específica de avaliação de impactos climáticos.

Agora: A Resolução introduz a necessidade de considerar impactos climáticos e desestimula atividades que contribuam para o desmatamento ou degradação ambiental.

Exigência de Documentação Mais Abrangente

Antes: Apenas o Cadastro Ambiental Rural (CAR) era suficiente para comprovar a regularidade.

Agora: A nova norma exige que, além do CAR, sejam apresentados documentos complementares que comprovem a conformidade socioambiental e trabalhista da propriedade.

Impactos das Novas Regras

Essas mudanças têm impacto direto nos produtores rurais que dependem de financiamentos para sustentar ou expandir suas atividades.

• Restritivo para Irregularidades: Propriedades que não atendam aos novos critérios estão impedidas de acessar financiamentos.
• Foco na Sustentabilidade: As regras priorizam atividades alinhadas à preservação ambiental e à responsabilidade social, promovendo boas práticas no setor.

Como se adequar à Nova Resolução

Para garantir o acesso ao crédito rural, é fundamental que os produtores adotem as seguintes medidas:

Revisão da Regularidade Ambiental: Atualize os dados no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e regularize eventuais pendências junto aos órgãos competentes.

Atenção à Legislação Trabalhista: Garanta que as relações de trabalho em sua propriedade estejam em total conformidade com as normas vigentes.

Consultoria Especializada: Conte com assessoria jurídica e técnica para garantir que sua propriedade cumpra todos os requisitos da nova resolução.

Monitore as Atualizações: Esteja atento às futuras alterações normativas para manter sua atividade regularizada.

A conformidade com a nova norma não apenas assegura o acesso ao crédito, mas também promove a sustentabilidade e a segurança jurídica das atividades rurais. Estamos prontos para ajudar você a navegar por essas mudanças!